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União Estável ou Casamento Civil? - 19/04/2016

 
 
Assim como no casamento, é importante que os companheiros, partes na união estável tomem medidas protetivas em relação ao patrimônio de um ou de ambos. O regime de bens é um dos elementos que deve constar da escritura pública de união estável e sua escolha deve refletir os interesses e desejos do casal, já que a vida conjunta tem implicações financeiras.
 
Em termos práticos, o casamento e união estável guardam maiores diferenças apenas em relação à burocracia que os envolvem. Enquanto para o casamento são necessários vários documentos e procedimentos junto ao cartório de registro de pessoas naturais, para formalizar a união estável basta lavrar em cartório uma escritura pública. 
 
A união estável, em suma, exige um único documento, diferente do que ocorre no casamento civil.
 
Se a opção do casal for pela união estável, e não pelo casamento civil, é importante a elaboração da escritura pública, até mesmo para que fique desde logo comprovada, reconhecida por escrito pelas partes, sem que seja necessária a produção de provas no caso de rompimento. Também é possível que o casal faça a escritura pública de união estável após anos de convívio, devendo fazer constar do texto a data na qual ela teve início de fato.
 
Como no casamento, a união estável traz obrigações e direitos para ambas as partes e, por isso, não há motivo para que não seja oficializada. À ausência de uma escritura de união estável não a toma invisível aos olhos dos juízes que podem reconhece-lá por meio da análise de requisitos, como mencionado.
 
Se a falta de documento oficial não é suficiente para que ela não seja reconhecida, não há por que não o fazer. É uma garantia para os companheiros, já que os relacionamentos estão sujeitos a muitos imprevistos que podem tomar a separação inevitável.
 
No que tange a partilha dos bens resultante da ruptura da união estável, a lei estabeleceu uma presunção de que os bens móveis adquiridos na constância da união por um ou ambos os conviventes e a título oneroso, são considerados frutos do trabalho e colaboração comum, passando dessa forma a pertencer a ambos, num sistema de condomínio e em partes iguais, ressalvada a estipulação contrária em contrato escrito.
 
Essa presunção estabelecida em lei em relação aos bens adquiridos equipa-se aos efeitos do regime da comunhão de bens, onde o patrimônio formado pelos nubentes na constância do casamento é partilhado no caso de separação do casal, cabendo a cada um dos consortes metade daquele.
 
Com esse breve comentário, espero ter ajudado você á dirimir algumas dúvidas à respeito do tema tão atual. 
Autor: Drª Denise Reis

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